norma nº 701/2020

E Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI 701, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente do exercício financeiro de
2020.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 41º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no orçamento vigente do exercício financeiro de
2020, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) na seguinte
dotação orçamentária:
y 02.07.01.10.302.1001.2119 — 4.4.90.52.00 - Equipamentos e
Material Permanente. Fonte: 1.54.00.
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido
crédito adicional especial o excesso de arrecadação na fonte 1.54.00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, 20 de agosto de 2020.
LIEDSON SILVA MARTINS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI VIINICIPAL Nº 285/2003
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Valdemar Barbosa da Silva
Secrutário Municipal de -,dministração