norma nº 382/2006

 LEI Nº 382/2006 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS DE 
METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 359 
DE 05 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Riachinho – MG, no uso das atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Altera o anexo de metas e prioridades referido no artigo 2º da Lei municipal nº 
359, de 05 de junho de 2006, na seguinte forma: 
§ 1º - Fica incluída a seguinte meta e prioridade no programa a seguir: 
 
PROGRAMA: 0021 – TRANSPORTE E TRÂNSITO DE QUALIDADE
PROJETOS 
AÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO PRODUTO UNIDADE
Aquisição Veículo / 
Máquina 
Depto Obras. Transp. E 
Serviços Públicos 
P Veículo / 
Máquina 
Adquirida 
Unidade 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2007, revogadas as disposições em 
contrário. 
Riachinho (MG), 28 de Dezembro de 2006 
VALMIR GONTIJO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrado, Publicado e arquivado na forma da Lei – Riachinho data supra 
João de Moraes Pessoa Neto 
Diretor Departamento de Administração