norma nº 692/2020

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI 692, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Município, por intermédio do Poder
Executivo, a conceder de forma gratuita o uso de
bem público em favor da Associação Comunitária
dos Produtores Rurais Santa Vitória e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado
conceder, mediante contrato administrativo, em favor da Associação Comunitária dos
Produtores Rurais Santa Vitória, inscrita no CNPJ nº 08.073.747/0001-81, localizada na
Fazenda Santa Vitória, s/n, Zona Rural, neste Município, o uso do bem público constituído
por 1 (uma) Grade Intermediária 14 discos 28 polegadas; Marca: Equivaler; Modelo:
EGACR; nº de Série: 1072020; ano 2020. Patrimônio municipal nº 9067.
Art. 2º O prazo de vigência do referido contrato de concessão de uso de
bem público é de 10 (dez) anos a partir da data de sua assinatura.
Art. 3º Os deveres e obrigações de ambas as partes deverão ser descritas
no referido Contrato de Concessão de uso de bem público.
Art. 4º Poderá o Município, através da Secretaria Municipal de
Agropecuária, promover visitas periódicas, a seu critério, para avaliação do uso e
conservação dos equipamentos devendo estes estarem sempre em perfeito estado de
conservação para uso a que se destina.
Art. 5º A não utilização dos bens para os fins da Comunidade, importará
na sua reversão ao DOADOR.
Parágrafo Único. Em caso de devolução dos bem, este deverá estar em
condição de uso, assim como no ato de sua Concessão, sendo considerado somente o
desgaste natural de tempo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho-MG, 08 de abril de 2020.
PREFEITURA PANO CIPAL
Liedson Silva Martins ESTA tapo Er masc E Ra
: a PUBLICADO NO MURAL
Preito Municipal CONFORME LEI
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Valdemar Baróosa da Stoa
Sucrotário Municipal do qdministração
MUNICIPAL Nº 235/2003
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