norma nº 688/2020

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2017 / 2020
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LEI 688, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Município, por intermédio do Poder
Executivo, a conceder de forma gratuita o uso de
bem público em favor da Associação dos
Pequenos Produtores de Brejo Verde Logradouro
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, conceder,
mediante contrato administrativo, em favor da ASPEP - Associação dos Pequenos
Produtores de Brejo Verde Logradouro, inscrita no CNPJ nº 73.795.833/0001-60,
localizada na Fazenda Brejo Verde, s/n, Zona Rural, neste Município, o uso dos bens
público constituído por:
1-02 (duas) máquinas de costura industrial overloque, marca Alpha Class,
modelo LH3-504M2-04 — tombamento nºs. 254.704-0 e 254.705-7;
II — 02 (duas) máquinas de costura industrial galoneira, marca Mafran
Special, modelo LH3-MS-500-01 — tombamento nºs. 254.660-9 e 254.661-6;
II — 01 (uma) máquina de costura, semi-industrial zig e zag, marca Alpha
Class, modelo LH20U73 — tombamento Nº. 254.706-4;
IV — 04 (quatro) máquinas de costura reta industrial, marca Alpha Class,
modelo LH 8700 - tombamentos nºs. 254.707-1, 254.708-8, 254.709-5 e 254.710-5;
V— 01. (uma) máquina de costura doméstica, marca Elgin Prátika, modelo
JX2051-1, tipo zig e zag — tombamento nº, 254.711-2,
VI — 01 (uma) máquina de cortar tecido, de disco, marca Swing Matine,
tipo disco de 04 polegadas — tombamento nº 254.664-7;
VII 01 (uma) máquina de costura industrial, marca Swing Matine, tipo
pespontadeira — tombamento nº 254.665-4;
VIII — 01 (uma) mesa para corte de tecidos, com estrutura desmontável,
pés com regulagem, dimensões 200x150cm — tombamento nº. 254.809-6;
np
Fe
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IX — 10 (dez) cadeiras tipo secretária, cor preta — tombamentos nºs.
248.793-5, 248.794-2, 248.795-9, 248.796-6, 248.797-3, 248.798-0, 248.799-7,
248.800-8, 248.801- 5 e 248.802-2; e
X — 01 (uma) máquina para bater botão — tombamento nº. 254.662-3.
Art. 2º A finalidade da concessão dos equipamentos é a promoção do
desenvolvimento econômico e social e combate a pobreza, com experimentação de
novos modelos sócio produtivo, pelos associados da ASPEP,
Art. 3º O prazo de vigência do referido contrato de concessão de uso de
bem público é de 10 (dez) anos a partir da data de sua assinatura.
Art. 4º Os deveres e obrigações de ambas as partes deverão ser descritas
no referido Contrato de Concessão de uso de bem público.
Art. 5º: Poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Ação
Social, promover visitas periódicas, a seu critério, para avaliação do uso e conservação
dos equipamentos devendo estes estarem sempre em perfeito estado de conservação para
uso a que se destina.
Art. 6º A não utilização dos bens para os fins da Comunidade, importará
na sua reversão ao DOADOR,
Parágrafo Único. Em caso de devolução dos bens, estes deverão estar em
condições de uso, assim como no ato de sua Concessão, sendo considerado somente o
desgaste natural de tempo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho-MG, 08 de abril de 2020.
Ts
Liedson Silva Martins
Preito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285 2008
EMO, (9) DOZO
ecra entar
Valdemar Barbosa (O SEVA
Sscratário Municipal do Sdintnistração