norma nº 685/2020

Administração 2017 / 2020
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7 Prefeitura Municipal de Riachinho
LEI 685, DE 09 DE MARÇO DE 2020
CORRIGE TABELA SALARIAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reajustada em 12,84% (doze virgula
oitenta e quatro por cento), a tabela salarial do magistério público
municipal, constante do anexo Ill da Lei Municipal nº 450, de 29 de
junho de 2009, alterada pela Lei Municipal 667, de 23 de abril de 201 9,
que passa a vigorar nos sucos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As dar panas decorrentes da aplicação desta
Lei, ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Riachinho-MG, 09 de março de 2020.
dd srs,
LIEDSON SILVA MARTINS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL. Nº 285/2003
em2Z 42 4 12cZe
a RE. + A
Valdemar Barbosa da Silva
Secratário Municipal de administração
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