norma nº 655/2018

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI 655, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
Orçamento vigente do exercício financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente do exercício financeiro de 2018 no valor de
R$3.000,00 (três mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Projeto Criança Feliz
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito
adicional especial o excesso, superávit e anulação parcialitotal de dotações
orçamentárias vigente no orçamento municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor ia data de sua publicação.
Riachinho - MG, 27 de Dezembro de 2018.
À PREFEITURA MUNICIPA
=D) DE RIACHINHO
LIEDSON SILVA MARTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeito Municipal PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
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Valdemar Barbosa da Silva
ação
Secretário Municipal de Administr