norma nº 650/2018

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI 650, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
Dá a denominação de Juiz de Fora à rua que
menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta c cle, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada Rua Juiz de Fora a rua situada no início da Rua
Brasiliano Braz, esquina com a Rua Cesário Moreira.
Art. 2º Incumbe' ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à
substituição de placas de identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos
federais e estaduais competentes, especialmente para fins do previsto no artigo 167, H
“13”, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com redação que lhe foi dada
pela Lei Federal nº 6.213, de 30 de junho de 1975.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho, 04 de dezembro de 2018
LIEDSON SILVA MARTINS
Prefeito Municipal PREFEITURA MU
N
DE RIACHINHAO PAL
EST,
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
EM OL 2 TO
Ass
Valdemar Barbosa da 5j
Secretário Municipal de a da Silva