norma nº 648/2018

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2017/2020
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LEI 648, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
Orçamento vigente do exercício financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente do exercício financeiro de 2018 no valor de
R$1.000,00 (Um mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
| FICHAL | FUNCIONAL | ELEMENTO
02.13.01.28.846.0001.2075 | 3.3.90.93.00
TOTAL
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito
adicional especial o excesso, superávit e anulação parcial/total de dotações
orçamentárias vigente no orçamento municipal:
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho - MG — MG, 20 de setembro de 2018.
A
Liedson Silva Martins PREFEITURA MUNICIPAL
Prefeito Municipal DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
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Valdemar Barbosa da Silva
Secretário Municipal de Administração