norma nº 647/2018

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI 647, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À
AVP — ASSOCIAÇÃO VEREDA DA PONTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal de Riachinho - MG a
AVP - Associação Vereda da Ponte, entidade pública sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ nº 26.691.339/0001-75.
Art. 2º - Com esta declaração a referida entidade passa a gozar de todos os
benefícios legais.
Art. 3º - A presente Lei não gerará custos ou obrigações pecuniárias para os
cofres públicos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho/MG, 20 de setembro de 2018.
(
LIEDSON SILVA MARTINS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
EM Zo Le2 L2rg
ASS, 6
Valdemar Baré Barbosa da Silva