norma nº 640/2018

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2017/2020
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LEI 640, DE 20 DE ABRIL DE 2018
CORRIGE TABELA SALARIAL DO
MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reajustada em 6,81% (seis virgula oitenta e
um por cento), a tabela salarial do magistério público municipal, constante
do anexo III da Lei Municipal nº 450, de 29 de junho de 2009, alterada pela
Lei Municipal 616, de 23 de março de 2017, que passa a vigorar nos termos
do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018. |
Riachinho, MG, 20 de abril de 2018.
LIEDSON SILVA MARTINS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
>
Valdemar Barbosa da Silva
Secratário Municipal de Administração
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