norma nº 635/2018

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2017/2020
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LEI Nº 635, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NO
MUNICÍPIO DE RIACHINHO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Riachinho-MG, o Programa Criança
Feliz, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na
primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância
com a Lei Federal 13.257/2016 e com o Decreto Federal 8.869/2016.
Art. 2º - O programa terá caráter intersetorial, será implementado a partir de
articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos
humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras, com ações a serem
executadas de forma descentralizada e integrada, conjugando esforços com a União e o
Estado, observadas as políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o
controle social. à
Art. 3º - Os objetivos; abrangência; principais componentes; implementação;
coordenação; instituição e composição do Comitê Gestor, se necessário; as parcerias; e
demais situações aqui não instituídas ou definidas, serão regulamentadas por Decreto
do Executivo Municipal.
Art. 4º - Os recursos para a implementação das ações do Programa Criança
Feliz correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente na
Lei Orçamentária, e na conformidade dos anexos do PPA.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, 02 de fevereiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
EDSON SILVA MARTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
; is PUBLICADO NO MURAL
Prefeito Municipal CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
EM OZ 102 41 201%
ASS, Me
Valdemar Barbosa da Sifva
Secretário Municipal de Administração