norma nº 753/2022

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024
Av. JK, 455 - Centro - Fone: (38) 3678-1390 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
E-mail: administração(riachinho.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPALLEI Nº 753 DE 08 MARÇO DE 2022.
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL “Autoriza abertura de crédito adicional especial no
CONFORME LE! MUNICIPAL Nº 285/2003
Orçamento Vigente do Instituto Municipal de
Previdência e Aposentadoria dos Servidores de
Riachinho — IMPAR”
CPF: 076.336.186-90
Secretária M. de Administração
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente do IMPAR, conforme abaixo demonstrado:
03.01.01 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.122.0901.6001 - MANUTENÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO IMPAR
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais RPPS ..............i R$ 10.000,00
1.05.00— Taxa de Administração do RPPS ........ serasa R$ 10.000,00
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL «R$
10.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura do referido crédito adicional
especial a anulação parcial da dotação orçamentária do IMPAR nos termos do artigo 43, 3 1º,
inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
03.01.01 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.122.0901.6001 - MANUTENÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO IMPAR
3.1.91,13,00 = Obrigações Patronais RPPS ..ssassssesussessssecasessesssesmassasserca R$ 10.000,00
= Prefeitura Municipal de Riachinho
NE “Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024
NE Av. JK, 455 - Centro - Fone: (38) 3678-1390 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
TESE E-mail: administração Qriachinho.mg.gov.br
1.05.00 — Taxa de Administração do RPPS ......eseereesesesasmeerenereseeoa R$ 10.000,00
r
TOTAL DA ANULAÇÃO ........sceeems aesseadirepesao resmas cereceeessecenssee R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir créditos adicionais
suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos na Lei
Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Préfeito Municipal