norma nº 755/2022

Prefeitura Municipal de Riachinho
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PREFEITURA MUNICIPAILEI Nº 755 DE 31 DE MARÇO DE 2022
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
o PUBLICADO NO MURAL Dispõe sobre atualização do piso salarial dos
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
profissionais do magistério público do
município. Estabelece o percentual de
reajuste que deve ser incorporado aos
vencimentos da categoria.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição
salarial para os profissionais do magistério público municipal de Riachinho no percentual de
33,24% (trinta e três, vírgula vinte e quatro por cento).
Art. 2º. Os valores acrescidos aos vencimentos, referente os meses de Janeiro e
Fevereiro de 2022, serão pagos em 03 (três) parcelas iguais e consecutivas a partir de abril de
2022.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, 31 de março de 2022.
47on Rezende da Silva
i 123.694.966-81
Prefeito Municipal