norma nº 507/2012

Prefeitura Municipal de Riachinho - MG
Administração 2009/2012
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LEI Nº. 507, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.
“Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Programa 1206 — Transporte Escolar, constante do Plano Plurianual para o
quadriênio 2010/2013, previsto na Lei nº 467, de 30 dezembro de 2009, passa a vigorar com o
acréscimo constante no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista na Lei nº 497, de 06 de julho de
2011, passa a vigor com acréscimo de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme
segue:
02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
1206 — Transporte Escolar
1.024 — Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes...................ceeeere R$627.720,00
Art. 4º. Para atender as despesas a que se refere o artigo anterior, utilizar-se-ão os
recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente os provenientes no
Termo de Compromisso 480/2011 — Caminho da Escola no Programa Territórios da Cidadania
do FNDE/MEC.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho-MG, 12 de janeiro de 2012.
Barbosa da Silva
Valdemar
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO ÚNICO DA LEI 507/2012
Programa: 1206 — Transporte Escolar
Valores Meta Física
Financeiro
R$627.720,00 | 03
1.024 — Aquisição de Veículos para o
Transporte Escolar
Riachinho-MG, 12 de janeiro de 2012.
Valdemar Barbosa da Silva
Secretário Municipal de Administração