norma nº 513/2012

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2009 / 2012
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LEI Nº. 513, DE 26 DE ABRIL DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICOS MUNICIPAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Riachinho, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º - O vencimento inicial do cargo de
Professor de Educação Básica — PEB, do Município, correspondente ao
Nível I, Padrão A, para a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas
semanais, passa a ser R$870,60 (oitocentos e setenta reais e sessenta
centavos).
Art 2º - O vencimento inicial do cargo de
Especialista em Educação Básica — EEB, do Município, correspondente ao
Nível I, Padrão A, para a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas
semanais, passa a ser R$1.149,19 (um mil, cento e quarenta e nove reais e
dezenove centavos).
Art 3º - O Anexo III da Lei Municipal nº 450 de
29 de junho de 2009, que contém a estrutura de carreira dos profissionais
do magistério público municipal, passa a vigorar na forma do Anexo I
desta Lei.
Art 4º - As despesas decorrentes da aplicação de
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho - MG, 26 de abril de 2012.
INHO
CH
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO UBLICADO NO MURAL JOSÉ VILMA
Ein Zé, Dê; Prefeito
Val lema
Secretário
ANEXO | - DA LEI Nº 513/2012
ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL Nº 450/2009
ESTRUTURA DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
ESCOLARIDADE NIVEL c
Ce Ee
1.009,26
1.070,73 1.102,85 1 E 94
ESTRUTURA DE CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB
PADI aa
Nível Superior [OM | tosa] 1.108,34 | 1.141,59 TS, 1.211,12 | 1.247,45
Pós Graduação 1.201,43 1.274,59 1.312,83 1.352,22 1.392,78 1.434,57
Mestrado 1.441,71 1.484,97 1.529,51 1.575,40 1.622,66 1.721,48
187423 | ISSOAS | 198057 | 204802 | 210046 | ar7274 | 225795
1.477,60 na 521,93 EE Ea 59 1.614,62 1.663,06 1.712,95
1.773,13 1.826,32 1.881,11 1.937,54 1.995,67 2.055,54
Pôs Graduação 1.321,57 BELA 22 TAU2OS TAZ, 12 | 1.487,44 | 1.532,06 | 1.578,02
[0 estado [ml | 1.585,88 Ea 1.682,47 | 1.732,94 | 1.784,93 | 1.838,48 | 1.893,63
Doutorado
ESTRUTURA DE CARREIRA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA - EEB
1.950,44
[205165 | 242350 | 216720 | 225262 | 232047
2.461,72
Elevação percentual por progressão:
Elevação percentual por promoção Nivel Superior
Elevação percentual por promoção Pós Graduação
levação percentual por promoção Mestrado
Elevação percentual por promoção Doutorado
P)
1.724,35
rofi
76,08 TEBA24
EE ESA SEA
ESSEESLA
253557 | 26164 | 265550 | 277059 | 265351 | 255542 ]
XBJ/SUO - OMU9D - SS E
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