norma nº 514/2012

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2009 / 2012
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LEI Nº. 514, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica doravante declarada de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MORADORES PEQUENOS E MÉDIOS
PRODUTORES DO POVOADO DE BURITIZEIRO, MUNICIPIO DE
RIACHINHO/MG (ACMPMPBR), situada neste município, no distrito de Buritizeiro,
inscrita no CNPJ: 10.616.026/0001-12, entidade civil sem fins lucrativos, com
personalidade jurídica própria e duração por tempo indeterminado.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES PEQUENOS
E MÉDIOS PRODUTORES DO POVOADO DE BURITIZEIRO, MUNICIPIO DE
RIACHINHO/MG (ACMPMPBR), fica isenta do pagamento de tributos municipais
relacionados com sua atividade.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachinho-MG, 29 de Junho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO