norma nº 515/2012

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2009 / 2012
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LEINº. 515, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica doravante declarada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA BEIRA DO CORREGO
MARQUES DO MUNICIPIO DE RIACHINHO-MG - APPM, situada na localidade
Beira do Córrego Marques, neste município de Riachinho-MG, inscrita no CNPJ nº
12.188.485/0001-78, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica
própria e duração por tempo indeterminado.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores da Beira
do Córrego Marques do Município de Riachinho-MG, fica isenta do pagamento de
tributos municipais relacionados com suas atividades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachinho-MG, 29 de Junho de
Prefeito
FEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO
e DE MINAS GERAIS
(C ADO NO MURAL