norma nº 521/2012

Prefeitura Municipal de Riachinho - MG
Administração 2009/2012
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LEI 521 DE 21 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Comodato
com a Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade de
Riacho Doce - APEPRORD e dá outras providências.
O Povo do Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Comodato com a
Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade de Riacho Doce - APEPRORD,
inscrita no CNPJ nº 01.334.653/0001-70, localizada na Comunidade Riacho Doce S/N, Zona
Rural, neste Município.
Art. 2º - Visando o cumprimento do Programa PRODESA, com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, e recursos
próprios, através de Contrato de Repasse nº 337.099-08/2010 o Município de Riachinho —
Prefeitura Municipal, cederá a Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade de
Riacho Doce - APEPRORD, mediante comodato os seguintes bens:
I-01 (um) Trator Agrícola 4R A750L 4x4, novo, ano fabricação: 2012 marca: Valtra, Série:
A750308171 numero do motor: EY 75575.
IH — 01 (uma) Grade Aradora, Marca: GAM 16X26X6,00 CM Marchesan. nova, ano fabricação
2012. Série: S-0989.
Art. 3º - O prazo de vigência do referido contrato é de 10 (dez) anos a partir da data de sua
assinatura.
Art. 4º - Os deveres e obrigações de ambas as partes deverão ser descritas no referido Termo
de Comodato,
Art. 5º - Poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura, promover visitas
periódicas, a seu critério, para avaliação do uso e conservação dos equipamentos devendo estes
estarem sempre em perfeito estado de conservação para uso a que se destinam.
Parágrafo Único — Em caso de devolução dos bens, estes deverão estar em condições de uso,
assim como o ato de sua Cessão, sendo considerado somente o desgaste natural de tempo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHNHO
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riachinho, 21 de agosto de 2012. |
Valdemar Barbosa da Silva
Secretário Municipal de Administração