| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2012 |
| Date | 2012-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DE RIACHO DOCE – APEPRORD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 208 |
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Prefeitura Municipal de Riachinho - MG Administração 2009/2012 Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG LEI Nº 522 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012 AUTORIZA O PREFEITO A CEDER UM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL PARA PRESTAR SERVIÇOS NA CASA LAR DA COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder 01 (um) Servidor Público Municipal Estável para prestar serviços na “Casa Lar” instalada no Município e Comarca de Bonfinópolis de Minas-MG, nos termos do Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em 08 de agosto de 2012 entre os Municípios da Comarca e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riachinho — MG, 01 de Outubro de 2012. PREFEITURA Valdeniar Barbosa Secretário Municipal do Administração Prefeito Municipal