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norma nº 522/2012

Tipo Lei
Número / Ano 522 / 2012
Date 2012-10-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DE RIACHO DOCE – APEPRORD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Riachinho - MG
Administração 2009/2012
Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 522 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012
AUTORIZA O PREFEITO A CEDER UM SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL ESTÁVEL PARA PRESTAR SERVIÇOS NA CASA
LAR DA COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder 01 (um) Servidor Público
Municipal Estável para prestar serviços na “Casa Lar” instalada no Município e Comarca
de Bonfinópolis de Minas-MG, nos termos do Termo de Ajustamento de Conduta,
assinado em 08 de agosto de 2012 entre os Municípios da Comarca e o Ministério Público
do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, 01 de Outubro de 2012.
PREFEITURA
Valdeniar Barbosa
Secretário Municipal do Administração
Prefeito Municipal

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