norma nº 523/2012

Prefeitura Municipal de Riachinho - MG
Administração 2009/2012
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LEI Nº 523, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012
Rerratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo
Município para constituição do Consórcio
Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da
Bacia do Urucuia e Noroeste de Minas e dá
outras providências.
O Povo do Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais. por seus representantes
legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica rerratificado, nos termos do inciso IV do art. 2º do Decreto 6.017, de 17
de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Riachinho para
constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e
Noroeste de Minas, como pessoa jurídica de direito público com natureza de associação
pública, objetivando a execução de programas, obras e ações de desenvolvimento integrado e
sustentável da região do Vale do Urucuia e Noroeste de Minas
Art. 2º - Fica rerratificado o contrato de Constituição do referido Consórcio firmado
pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional, na importância
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender o rateio de despesas decorrentes da
execução da presente lei para o exercício de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riachinho, 29 outubro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHAHO
Jpsé Vilmar Silva |]
V
Barbosa
Secretário Municipal de Administração