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norma nº 524/2012

Tipo Lei
Número / Ano 524 / 2012
Date 2012-11-13
Ementa"ALTERA O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura Municipal de Riachinho - MG
Administração 2009/2012
Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 524, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012
“Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, Estado de Minas Gerais.
Faço saber, que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Programa 0801 — Proteção Social Básica, constante do Plano Plurianual
para o quadriênio 2010/2013, previsto na Lei nº 467, de 30 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com o acréscimo constante no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista na Lei nº 497, de 06 de julho de
2011, passa a vigorar com acréscimo de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
créditos adicionais especiais, nos termos do art. 41, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme segue:
02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0801 — Proteção Social Básica
2.1xx — Apoio na Manutenção das Atividades da Casa-Lar
3.3.40.41.00 — Contribuições.............. erica catreeereeae R$6.220,00
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0801 — Proteção Social Básica
2.1xx — Apoio-na Manutenção das Atividades da Casa-Lar
3.3.90.11.00 — Contribuições.............i eita R$2.000,00
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0801 — Proteção Social Básica
2.1xx — Apoio na Manutenção das Atividades da Casa-Lar
3.3.90.30.00 — Material de Consumo..............meertereeenes [AN reeroeaso R$500,00
I
Prefeitura Municipal de Riachinho - MG
Administração 2009/2012
Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0801 — Proteção Social Básica
2.1xx — Apoio na Manutenção das Atividades da Casa-Lar
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física... R$500,00
Art. 4º. Para atender as despesas a que refere o artigo anterior, fica parcialmente
anulada, no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada:
02.04.01 — GABINETE DO PREFEITO
04 — Administração
122 — Administração Geral
0402 — Supervisão e Coordenação Superior
1101 — Aquisição de Veículos/Equip/Mobiliários
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente... R$9.220,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho-MG, 13 de novembro de 20142.
N
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURA
Em Z$ 1 ssga Ea
aldemar Barbosa da Suve
Valdem Boro de Administração
Prefeitura Municipal de Riachinho - MG
; Administração 2009/2012
Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
ANEXO ÚNICO DA LEI 524/2012
[ Programa: 1206 — Apoio na Manutenção das Atividades da Casa-Lar
Ação Ano | Valores E Meta Física
Financeiros
2.1xx — Apoio na Manutenção das| 2012 R$9.220,00 15%
Atividades da Casa-Lar
2.1xx — Apoio na Manutenção das 2013 R$48.300,00 85%
Atividades da Casa-Lar |
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
emÉ Ii A NL
Z
Ass.
arbosa da Sb
Secretário Municipal de Administração

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