| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2012 |
| Date | 2012-11-13 |
| Ementa | "ALTERA O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura Municipal de Riachinho - MG Administração 2009/2012 Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG LEI Nº 524, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 “Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, Estado de Minas Gerais. Faço saber, que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Programa 0801 — Proteção Social Básica, constante do Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, previsto na Lei nº 467, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com o acréscimo constante no Anexo Unico desta Lei. Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista na Lei nº 497, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar com acréscimo de que trata o artigo anterior. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente créditos adicionais especiais, nos termos do art. 41, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 — Assistência Social 244 — Assistência Comunitária 0801 — Proteção Social Básica 2.1xx — Apoio na Manutenção das Atividades da Casa-Lar 3.3.40.41.00 — Contribuições.............. erica catreeereeae R$6.220,00 08 — Assistência Social 244 — Assistência Comunitária 0801 — Proteção Social Básica 2.1xx — Apoio-na Manutenção das Atividades da Casa-Lar 3.3.90.11.00 — Contribuições.............i eita R$2.000,00 08 — Assistência Social 244 — Assistência Comunitária 0801 — Proteção Social Básica 2.1xx — Apoio na Manutenção das Atividades da Casa-Lar 3.3.90.30.00 — Material de Consumo..............meertereeenes [AN reeroeaso R$500,00 I Prefeitura Municipal de Riachinho - MG Administração 2009/2012 Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG 08 — Assistência Social 244 — Assistência Comunitária 0801 — Proteção Social Básica 2.1xx — Apoio na Manutenção das Atividades da Casa-Lar 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física... R$500,00 Art. 4º. Para atender as despesas a que refere o artigo anterior, fica parcialmente anulada, no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada: 02.04.01 — GABINETE DO PREFEITO 04 — Administração 122 — Administração Geral 0402 — Supervisão e Coordenação Superior 1101 — Aquisição de Veículos/Equip/Mobiliários 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente... R$9.220,00 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riachinho-MG, 13 de novembro de 20142. N ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICADO NO MURA Em Z$ 1 ssga Ea aldemar Barbosa da Suve Valdem Boro de Administração Prefeitura Municipal de Riachinho - MG ; Administração 2009/2012 Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG ANEXO ÚNICO DA LEI 524/2012 [ Programa: 1206 — Apoio na Manutenção das Atividades da Casa-Lar Ação Ano | Valores E Meta Física Financeiros 2.1xx — Apoio na Manutenção das| 2012 R$9.220,00 15% Atividades da Casa-Lar 2.1xx — Apoio na Manutenção das 2013 R$48.300,00 85% Atividades da Casa-Lar | ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICADO NO MURAL emÉ Ii A NL Z Ass. arbosa da Sb Secretário Municipal de Administração