norma nº 375/2006

LEI N.º 375/2006 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu
nome,sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica doravante declarada de utilidade pública a 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS SANTA 
VITORIA, situado na localidade denominada Fazenda Santa Vitória, neste município 
de Riachinho-MG, inscrito no CNPJ nº 08.073.747/0001-81, entidade civil, sem fins 
lucrativos, com personalidade jurídica própria e duração por tempo indeterminado. 
 Art. 2º - A Associação Comunitária Santa Vitória, fica 
isento do pagamento de Tributos Municipais relacionados com suas atividades. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Riachinho-MG, 10 de Outubro de 2006. 
VALMIR GONTIJO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-Data Supra. 
JOÃO DE MORAES PESSOA NETO 
Diretor Departamento de Administração