| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | MODIFICA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO-MG, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 221 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.