norma nº 757/2022

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024
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LEI Nº 757 DE 13 DE ABRIL DE 2022
Modifica as alíquotas de contribuição do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
Riachinho — MG, nos termos da Emenda Constitucional
Nº 103, de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. A alíquota de contribuição dos segurados ativos, aposentados e pensionistas
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do município de Riachinho — MG,
fica majorada para 14% (quatorze por cento), devendo observar o limite estabelecido no art. 3º da
Lei Federal nº 9.717/1998.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, 13 de abril de 2022
jeizon Rezende da Silva
CPF: 123.694.966-81
Cs Prefeito Municipal
Neizor gride da Silva
Prefejto M inigipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
e PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI “sNICIPAL Nº 285/2003
EM. L3 4 EiTON )
“no
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Suely Aparecida Nunes Si
il
CPF: 076.336,786-90 N
Secrotária M, do Administração