norma nº 763/2022

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024
Av. JK, 455 - Centro - Fone: (38) 3678-1390 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
E-mail: inho.mg.gov.br
LEINº 763 DE 13 DE ABRIL DE 2022
Altera as tabelas de vencimento dos cargos efetivos e
em comissão da Câmara Municipal de Riachinho e con-
tém outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Riachinho decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º As tabelas de vencimento de que tratam o Anexo V da Lei Municipal nº
609, de 25 de agosto de 2016, e o Anexo I da Lei Municipal nº 676, de 11 de novembro de 2019,
passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta lei.
Art. 2º Nos vencimentos descritos nas tabelas a que se refere o artigo 1º desta Lei
estão incorporadas as revisões correspondentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA referentes às variações apuradas entre 1º de julho de 2017 a 31 de dezembro de
2019 e 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, bem como a recomposição concedida pela Lei
Municipal nº 741, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Riachinho — MG, 13 de abril de 2022.
eizon Rezende da silva
ZM 894.966
Midi» Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL fai
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
CPF: 076.326,786-90
Secretária M, de Administração
Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024
Av. JK, 455 - Centro - Fone: (38) 3678-1390 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
E-mail: administraçãoQriachinho.mg.gov.br
ANEXO I
“ANEXO IV 4 QUE SE REFERE O $ 1º DO ARTIGO 39 DA LEINº 609, DE 25 DE AGOSTO
DE 2016
TABELA DE VENCIMENTO
E F G
1.249,30 | 1.274,29 1.352,28 | 1.379,33
1.477,08 | 1.506.63 1.630,82 | 1.663,44
1.742,87 | 1.777,73 | 1.813,29 à 1.962,76 | 2.002,01
[2.085,29 2.179,94 | 2.223,54 2.313,37
2.518,18 2.619,92 | 2.672,32 2.780,28
3.146,58 | 3.209,51 3.339,18 3.474,08
3.561,88 | 3.633,12 3.779,89 | 3.855,49 | 3.932,60 | 4.011,25 4.173,31
Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” -« Administração 2021/2024
Av. JK, 455 - Centro - Fone: (38) 3678-1390 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
E-mail: administraçãoQriachinho.mg.gov.br
ANEXO
“ANEXO IA QUE SE REFERE O ARTIGO 13 DA LEI Nº 676, DE 11 DE NOVEMBRO DE
2019
QUADRO GERAL DE NÍVEIS SALARIAIS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NO-
MEAÇÃO E EXONERAÇÃO
SÍMBOLO
DAS Controlador R$ 2.512,79
Diretor de Processo
Legislativo
Diretor de Administração e
Finanças