norma nº 764/2022

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024
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LEI Nº 764 DE 13 DE ABRIL DE 2022
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Riachinho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas Ge-
rais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Muni-
cípio, faz saber que a Câmara Municipal de Riachinho decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 10,06% (dez inteiros e seis décimos por cento) os
subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Riachinho
para o exercício financeiro de 2022.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IP-
CA -, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relati-
vo ao período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efei-
tos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Riachinho — MG, 13 de abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
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CPF: 076.836,786-90 a
Secretária M. de Administração