norma nº 490/2011

Prefeitura Municipal de Riachinho
; «Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009 / 2012
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LEI Nº 490 DE 25 DE MAIO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICOS MUNICIPAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Riachinho, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º - O vencimento inicial do cargo de
Professor de Educação Básica — PEB, do Município, correspondente ao
Nível I, Padrão A, para a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas
semanais, passa a ser R$ 712,20 (setecentos e doze reais e vinte centavos)
Art 2º - O vencimento inicial do cargo de
Especialista em Educação Básica — EEB, do Município, correspondente ao
Nível I, Padrão A, para a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas
semanais, passa a ser R$ 940,10 (novecentos e quarenta reais e dez
centavos)
Art 3º - O Anexo III da Lei Municipal nº 450 de
29 de junho de 2009, que contém a estrutura de carreira dos profissionais
do magistério público municipal, passa a vigorar na forma do Anexo 1
desta Lei.
Art 4º - As despesas decorrentes da aplicação de
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riachinho - MG»25 de maio de 2.011.
|
bind REFERIR MUNPALDE RACANHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
q
Barbosa da ração
Secretário Municipal de
ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 490/2011
ESTRUTURA DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL.
ESTRUTURA DE CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB
L M N
929,26 957,14 985,85 1.015,43
[a | ro [soe | ue re |)
[ros — [5 [ER rosy [ io [mas [roi [ssa [raso | raso [e | rms [a ras [sr
[Mesão | W[ 1i5% [1H | 12505 | 12076 | 1300 [ 12825 | 140827 [105051 | Tastos | 1560 | TSusor | TOS257 | tomise |
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RAR RA 2 2 5 RS 5 RE A E O 1 EX EA
2)
ESTRUTURA DE CARREIRA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA - EEB MD
[niveis | [Si [ces | og5 | 10272 | io | roses | 192269 [ 115620 ] 110055] ta052 | Tos5a2 | room | rsss] E O
Pós Grad 1.081,12 1.181,37 | 1.216,81 1.329,64 1.410,62 V
| PésGraduação | W | 10002 [mb1]866A] 114006 | 1topa7 [1/1210,010]]012685 | 120009 | 1132986 N]1 130055 | 141062 | 146205 | 140052 | 154142 | S
[7 Mesiado | MW | OS5A | 5552 | 57655 | tortos | tas0MT | tSmoT | tosooo | Too555 | tosa | tomara | trmsso | rms | tom | R S
ma om RP EO IR DE CRS O o CR O o REM CM RE MD =
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3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIAGHINHO 3
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PUBLICADO NO MURAL
DO:
Secretário Municipal de Administração
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