norma nº 491/2011

Prefeitura Municipal de Riachinho
«Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009 / 2012
LEI Nº 491 DE 10 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Comodato
com a Associação de Pequenos Produtores de Lages 1, Il e dá
outras providências.
O Povo do Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Comodato com a
Associação dos Pequenos Produtores de Lages I, II, inscrita no CNPJ nº 02.753.331/0001-
28, localizada na Fazenda Lages 1, II, s/n, Zona Rural, neste Município.
Art. 2º - Visando o cumprimento do Programa PRODESA, com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, e recursos
próprios, através de Contrato de Repasse nº 0266159-25/2008, o Município de Riachinho —
Prefeitura Municipal, cederá a Associação dos Pequenos Produtores de Lages I, II, mediante
comodato o seguinte bem:
I- 01 (um) Trator Agrícola de pneus novos, c/ motor 04 cilindros, 75 CV, 4x4, capota com
arco de segurança e suporte frontal com pesos traseiros. Fabricação nacional; ano
modelo/fabricação 2010/2010, marca New Holland, chassi nº ZACG75754.
Art. 3º - O prazo de vigência do referido contrato é de 10 (dez) anos a partir da data de sua
assinatura.
Art. 4º - Os deveres e obrigações de ambas as partes deverão ser descritas no referido Termo
de Comodato,
Art. 5º - Poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura, promover visitas
periódicas, a seu critério, para avaliação do uso e conservação dos equipamentos devendo estes
estar sempre em perfeito estado de conservação para uso a que se destina.
Parágrafo Unico — Em caso de devolução dos bens, estes deverão estar em condições de uso,
assim como o ato de sua Cessão, sendo considerado somente o desgaste natural de tempo.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de
PREFEITURA HUNICIPAL DE RIACHINHO
[10 dd tunho de 2011. 1 ESTADO DEMINAS GERAIS
PUBLICADO NO MU
Prefeitura Municipal de Riachinh:
José Vilmar Silva
Prefeito Municipal
Valdemar Barbosa da Silya
Secretário Municipal de Administração