norma nº 25/2022

CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL
Rs DE RIACHINHO - MG
2) hs. . sad E CNPJ: 25.222.217/0001-77
PORTARIA Nº 25, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Prorroga o prazo de validade do Concurso
Público homologado através da Portaria nº 7,
de 20 de fevereiro de 2017.
(0) PRESIDENTE. DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado
de Minas Gerais; noruso da! atribuição que lhe confere artigo) Ba, inciso I, alínea u da
Resolução nº 75; de-5 de dezembro de 2003, e E ly)
CONSIDERANDO que..a. Portaria .nº..17,..de de fevereiro de 2019,
prorrogou por 2 (dois) anos, contados de 20 de fevereiro do mesmo ano, o prazo de validade
do concurso público homologado através da Portaria nº 7, de 20 de fevereiro de 2017;
CONSIDERANDO | que, por força do artigo 10 da Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 202 ), foram suspensos todos os prazos de validade de concursos públicos
realizados no território nacional até o término da vigência do estado de calamidade pública
estabelecido pela União; e : .
CONSIDERANDO que os prazos Suspensos voltaram a correr a partir do
término do período 'de Sp pública,
RESOLVE: + dx
Art. |º Prorrogar até o Eita” de setembro-de 2022, o prazo de validade do
concurso público realizado pela Câmara Municipal'e homologado através da Portaria nº 7, de
20 de-fevereiro de 2017, com fundamento. no-artigo 37, inciso III da Constituição da
República tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 173, de 27 desmaio de 2020.
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GUEDES DA DA SILVA:94229031653
SILVA:94229031653 Dncas 20220419 122522
José Jacinto Guedes da Silva
Vereador Presidente
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SOU MOI, às LIA hores, é
registrado em io proprio às fohas (SS
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Rua Governador Valadares, nº 391, Centro, Riachinho-MG - CEP: 38.640-000
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