norma nº 14/2005

NO. DE FAX : 26 Mar. 2004 DE: B4PM PI
"
Prefeitura Municipal de Riachinho
E Adm. 2005 - 2008
Via Av. JK, 455 + Centro - Fones: (38) 3676-1208 / FAX: 3878-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2005,
Dispõe sobre a alteração do Artigo 4º da Lei Complementar 013/2004
sobre os percentuais da aliguota da Contribuição para Custeio do Serviço de
Ituminação Publica e dá Outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciono a seguinte
Art. 1º - O Art 4º da Lei Complementar nº 013/2004 que contem a
Tabela de Custeio de Percentuais da tarifa de Iluminação Publica passa a ler a seguinte
redação:
Art, 4º - cama
Consumo Mensal — kWh Percentuais da Tarifa de IP
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de abnil de 2005.