norma nº 767/2022

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construído o Futuro” - Administração 2021 / 2024
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LEI Nº 767 DE 09 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante
Termo de Fomento repasse de recursos públicos
federais para a Organização da Sociedade Civil
do setor privado, que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o Termo de
Fomento, referente ao repasse de Recursos Federais oriundos de Emenda Parlamentar,
número da programação: | 315445720210001, Funcional Programática:
08.244.5031.219G.0001, para a Organização da Sociedade Civil, abaixo identificada, com
recursos alocados no Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS, nos respectivos totais
estimados, visando atender as seguintes finalidades:
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE — Riachinho - MG
Serviços Meta Recursos Subvenção | Total dos
Federal | Repasses
Serviços de proteção | 52 pessoas | R$ 100.000,00 | R$ R$
social especial para | atendidas 100.000,00 100.000,00
pessoas com deficiência,
idosas e suas famílias.
Total - R$ 52 R$ R$ R$
Pessoas 100.000,00 100.000,00 100.000,00
atendidas
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente, conforme abaixo demonstrado, ficando autorizada a anulação de dotações no valor
correspondente ou a utilização do excesso de arrecadação realizado no exercício nos termos
do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964:
02.08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.21XX — REPASSE DE INCREMENTO TEMPORARIO À APAE
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Ne
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Elemento da despesa: 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais ......is RB
100.000,00
Fonte de recurso: 1.29.00 — Transf. Rec.Fund. Nacional A.Social -FNAS.... R$
100.000,00
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... RA 1)
100.000,00.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos na Lei
Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho/MG, em 09 de Maio de 2022.
izon Rezende da Silva
CPE: 123.694.906-81
Prefeito Municipal
cu EEITURA MUNÊCIPO!
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LE! MUNICIPAL Nº 285/2003