norma nº 768/2022

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI Nº 768 DE 09 DE MAIO DE 2022
Revoga na sua integralidade as Leis
Complementares nº 013/2004 e 019/2016 e
concede efeito repristinatório à Lei
Complementar nº 014/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e promulga a seguinte Lei:
Aut. 1º - Fica revogada na sua integralidade as Leis complementares nº 013/2004 e 019/2016.
Art. 2º - Fica concedido efeito repristinatório a Lei Complementar nº 014/2005.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, 09 de maio de 2022.
NEIZON REZENDE assinado de forma digital
DA por NEIZON REZENDE DA
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NEIZON REZENDE DA SILVA
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