| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, ACRESCENTA AÇÃO GOVERNAMENTAL NO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 243 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Riachinho “Construído o Futuro” - Administração 2021 / 2024 Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1390 / FAX: (38) 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG E-mail: administraçãoGriachinho.mg.gov.br LEI Nº 769 DE 09 DE MAIO DE 2022 Autoriza abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento vigente, acrescenta Ação Governamental no Plano Plurianual 2022/2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizada a anulação de dotações no valor correspondente ou a utilização do excesso de arrecadação realizado no exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964: 02.04.01.12.361.1202.2052 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA CIVICA MILITAR. Elemento da despesa: 3.3.50.39.00 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. VALOR -— R$ 499.938,00 - Fonte de Recursos: 1.01.00 — Recursos Próprios - Educação Mínimo 25%. Art. 2º — O Plano Plurianual — PPA do Município, contido na Lei nº 739, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas: Unidade Orçamentária: 02.04.01 Função: 12 Subfunção 361 Programa: 1202 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Ação: 2052 Anos Metas Produtos Manutenção do Programa Escolar 2022 01 Escola Cívica Militar Cívica Militar Mantida 2023 01 Escola Cívica Militar Mantida 2024 01 Escola Cívica Militar Mantida Prefeitura Municipal de Riachinho “Construído o Futuro” - Administração 2021 / 2024 Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1390 / FAX: (38) 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho — MG E-mail: administraçãoG)riachinho.mg.gov.br Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4,320/64. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. LÊ A ENE RAS) ESTADO Ly MINAS GERAIS Dip vO MURAL 2CrIRME NICIPAI Nº 285/2903 EM. 09 Rec