norma nº 771/2022

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro' - Administração 2021 / 2024
Av. JK, 455 - Centro — Fones: (38) 3678-1390 / FAX: (38) 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
Riga E-mail: administraçãoGrlachinho.mg.gov.br
Altera a Lei nº 609, de 25 de agosto
de 2016, para criar a Parte
Suplementar do Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal de Riachinho-
MG; altera a carga horária semanal
Ê do cargo de Digitador e dá outras
Suely Aparecida Nungs Silva providências.
CPF: 076.336.784-90
Secretária M, de Administração
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 609, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida
do Anexo IX, com a redação dada pelo Anexo | desta Lei, contendo a Parte
Suplementar do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Riachinho-MG,
constituída pelo cargo em extinção de Digitador.
Parágrafo único. A Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Riachinho compreende o conjunto de cargos de carreira que serão
extintos após sua vacância.
Art. 2º É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento
do cargo em extinção que integra a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Riachinho-MG.
Art. 3º Fica alterada de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais a
carga horária de trabalho do cargo de Digitador, cuja tabela de vencimento é a
estabelecida no Anexo Il desta Lei, que acrescenta Anexo X à Lei Municipal nº 609,
de 2016.
Art. 4º As progressões e promoções previstas na Lei Municipal nº 609, de
2016, são extensivas ao servidor ocupante do cargo da Parte Suplementar do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Riachinho.
Art. 5º Os Anexos |, Il e Ill da Lei Municipal nº 609, de 2016, passam a
vigorar na forma dos Anexos Ill, IV e V desta Lei.
NEIZON Assinado de forma
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496681 Ee 57:50 -0300'
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Riachinho-MG, 22 de junho de 2022.
Assinada de fe al
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DA SILVA12369496681
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NEIZON REZENDE DA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO I À QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 771, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
“ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.”
CLASSES DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO (MG)
“(AC)
NEIZON
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SILVA:1 23694 cien intimstossaooro
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[CS ” Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1390 | FAX: (38) 3678-1086 - CEP 38.640-000 — Riachinho - MG
UT A E-mail: administração riachinho.mg.gov br
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 771, DE 22 DE JUNHO DE
2022.
“ANEXO X DA LEI Nº 609, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.”
TABELA DE VENCIMENTO
CLASSES DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG
mapa [o [cps[e[= [a
(AC)
NEIZON tado
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REZENDE DA Retina é
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ANEXO HI
“ANEXO IA QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 609, DE 25 DE AGOSTO DE
2016.”
CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO
Denominação do Denominação Nível de Quantitati Carga Horária
Grupo Ocupacional do Cargo Vencimento ic idÃd Semanal
Auxiliar
40h
Administrativo
Administrativo Técnico em
Contábil-Financeiro | Contabilidade
Analista de
Controlelnterno
Aux. Serviços
Gerais
Serviços Gerais e
Manutenção
Motorista
(NR)
NEIZON Assado de oa
REZENDE DA RESENDEDA
SILVA: 123694 SUVAI23694066an
: 2022.06.28
96681 105513 -0300'
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ANEXO IV
“ANEXO II À QUE SE REFERE O $2º DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 609,
DE 25 DE AGOSTO DE 2016.”
PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS ISOLADOS E
DOS CARGOS DE CARREIRA DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO — CONTÁBIL — FINANCEIRO
Auxiliar Auxiliar Auxiliar
Administrativo I Administrativo II Administrativo IN
Técnico em Técnico em Técnico em
Contabilidade I Contabilidade II Contabilidade III
Analista de Analista de Analista de
Controle Interno 1 Controle Interno II Controle Interno TI
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO
Auxiliar de Auxiliar de
Serviços Gerais I Serviços Gerais Il
Vigia l — E Vigia II —
Serviços Gerais HI
La E]
Po TT
Auxiliar de
Vigia HI
L
Motorista HI
“(NR)
NEIZON Asinido deforma
digital por NEIZON
REZENDE DA aezENDEDA
SILVA:1236949 e Pre
6681 10:59:29-0300'
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ANEXO V
“ANEXO HI A QUE SE REFERE O ARTIGO 39 DA LEI Nº 609, DE 25 DE AGOSTO DE
2016.”
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO
NIVEIS DE
VENCIMENTO
CLASSES
Auxiliar de Serviços Gerais 1, Vigia 1
Auxiliar de Serviços Gerais II, Vigia II, Motorista 1
Auxiliar de Serviços Gerais II, Vigia II Motorista II,
Auxiliar Administrativol
Motorista II, Auxiliar Administrativo II,
Técnico em Contabilidade I
Auxiliar Administrativo III, Técnico em Contabilidade II,
Analisa de Controle Interno 1
Técnico em Contabilidade III, Analisa de Controle Interno II
Analisa de Controle Interno II
(NR)
NEIZON A piaio ci fórrna
REZENDE DA RSZENGEDA
SILVA;12369496681
SILVA:123694 Dados: 2022.06.28
96681 10:59:44 -03'00'