norma nº 773/2022

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LEI Nº 773 DE 08 DE JULHO DE 2022
Disciplina a Participação do Município de Riachinho
- | MG no Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio
Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências
— CID-RIOS, nos termos da Lei Federal nº
11,107/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e promulga a seguinte
Lei:
Art.1º. Fica autorizada a integração e participação do Município de Riachinho
- MG, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio
Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências — CID-RIOS, nos termos da Lei Federal
nº. 11.107/2005 e do Anexo I, que constitui o Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Riachinho — MG, 08 de Julho de 2022.
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