norma nº 372/2006

 LEI Nº 372/2006 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Vigente, no valor de R$ 443.000,00, conforme 
discriminação abaixo, e dá outras providências” 
 O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro nos artigos 57 e 60 c/c o artigo 87, inciso XIX da 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte 
Lei: 
 
 Artigo 1º - Ficam abertos créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir 
as seguintes dotações do orçamento vigente: 
 02.01 - Gabinete e Secretaria 
 
 02.01.01 - Gabinete e Secretaria 
 
 0412200022007 - MANUT. ATIV. GABINETE E ASSESSORIA 
 
 3.1.90.13.00 - Obrigacoes Patronais R$ 2.000,00 
 
 0412200022007 - MANUT. ATIV. GABINETE E ASSESSORIA 
 
 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Fisica R$ 20.000,00 
 
 0412200022007 - MANUT. ATIV. GABINETE E ASSESSORIA 
 
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridica R$ 5.000,00 
 
 0412200022008 - COMEM.RECP.HOSP.HOMEN.FEST.TRADICIONAL 
 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00 
 
 02.02 - Departamento de Administração 
 
 02.02.01 - Departamento de Administração 
 
 0412200032014 - MANUTENÇÃO ATIV. DEPARTAMENTO 
 
 3.1.90.04.00 - Contratacão por Tempo Determinado R$ 5.000,00 
 
 0412200032014 - MANUTENÇÃO ATIV. DEPARTAMENTO 
 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
 
 0412200032014 - MANUTENÇÃO ATIV. DEPARTAMENTO 
 
 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Fisica R$ 10.000,00
 
 0412200032014 - MANUTENÇÃO ATIV. DEPARTAMENTO 
 
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
 
 0412200032015 - CONTRIBUIÇÃO AMNOR 
 3.3.70.41.00 - Contribuições R$ 10.000,00 
 
 0412200032016 - MANUTENÇÃO ATIV. CONTROLE INTERNO 
 
 3.1.90.11.00 - Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 5.000,00 
 0412200032016 - MANUTENÇÃO ATIV. CONTROLE INTERNO 
 
 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.500,00 
 
 2884600002018 - INATIVOS 
 3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas R$ 6.000,00 
 
 02.03 - Departamento Fazenda e Planejamento 
 
 02.03.01 - Departamento Fazenda e Planejamento 
 
 0412300032019 - MANUT.SETOR FINANC.CONT.CAD.TRIBUTAÇÃO 
 
 3.1.90.16.00 - Outras Desp.Variaveis-Pessoal Civil R$ 1.000,00 
 
 0412300032019 - MANUT.SETOR FINANC.CONT.CAD.TRIBUTAÇÃO 
 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 2.000,00 
 
 0412300032019 - MANUT.SETOR FINANC.CONT.CAD.TRIBUTAÇÃO 
 
 3.3.90.93.00 - Indenizacoes e Restituicoes R$ 5.000,00 
 
 2884600002021 - CONTRIBUICAO AO PASEP 
 3.3.90.47.00 - Obrigacoes Tributar.e Contributivas R$ 10.000,00
 
 02.04 - Ensino Fundamental 
 
 02.04.02 - Ensino Fundamental 
 
 1236100142025 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO JOVENS/ADULTOS 
 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00 
 
 1236100142025 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO JOVENS/ADULTOS 
 
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
 
 1236100152026 - MANUT. SISTEMA TRANSP. ESCOLAR 
 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
 
 1236100152026 - MANUT. SISTEMA TRANSP. ESCOLAR 
 
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
 
 02.04.03 - Ensino Infantil 
 
 1236500112027 - MANUTENÇÃO SISTEMA ENSINO INFANTIL 
 
 3.1.90.16.00 - Outras Desp.Variaveis-Pessoal Civil R$ 1.500,00 
 
 02.04.05 - Desporto/Lazer e Cultura 
 
 
 2781200162035 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DESPORTO 
 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
 R$ 3.000,00 
 
 2781200162035 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DESPORTO 
 
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridica R$ 2.000,00 
 
 02.04.06 - Merenda Escolar 
 
 1230600102036 - MANUT. ATIVIDADES MERENDA ESCOLAR 
 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
 
 02.05 - Depto Obras,Transp.e Serv. Públicos 
 
 02.05.01 - Depto Obras,Transp.e Serv. Públicos 
 
 0412200032038 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DEPARTAMENTO 
 
 3.1.90.16.00 - Outras Desp.Variaveis-Pessoal Civil R$ 3.000,00 
 
 0412200032038 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DEPARTAMENTO 
 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
 
 0412200032038 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DEPARTAMENTO 
 
 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Fisica R$ 10.000,00
 
 1545200202039 - MANUT. SERVIÇOS LIMPEZA PÚBLICA 
 
 3.1.90.11.00 - Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 2.000,00 
 
 1545200202039 - MANUT. SERVIÇOS LIMPEZA PÚBLICA 
 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
 
 1545200202039 - MANUT. SERVIÇOS LIMPEZA PÚBLICA 
 
 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Fisica R$ 10.000,00
 
 1545200202039 - MANUT. SERVIÇOS LIMPEZA PÚBLICA 
 
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídico R$ 3.000,00 
 
 1545200202040 - MANUTENCAO PRACAS ARBORIZACAO VIAS 
 
 3.1.90.16.00 - Outras Desp.Variaveis-Pessoal Civil R$ 2.000,00 
 
 1751200272042 - MANUT. SIST. ABASTECIMENTO AGUA/ESGOTO 
 
 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Fisica R$ 4.000,00 
 
 1751200272042 - MANUT. SIST. ABASTECIMENTO AGUA/ESG 
 
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídico R$ 10.000,00
 
 2678200212043 - CONSERVAÇÃO ESTRADAS,PONTES,PONTILHÕES 
 
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridico R$ 20.000,00
 
 02.06 - Depto Agropecuária e Meio Ambiente 
 02.06.01 - Depto Agropecuária e Meio Ambiente 
 
 2012200032045 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DEPARTAMENTO 
 
 3.1.90.11.00 - Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 5.000,00 
 
 2012200032045 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DEPARTAMENTO 
 
 3.1.90.13.00 - Obrigacoes Patronais R$ 1.000,00 
 
 2012200032045 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DEPARTAMENTO 
 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1.000,00 
 
 02.07 - Departamento de Saúde 
 02.07.01 - Departamento de Saúde 
 
 1012200032048 - MANUT. ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO 
 
 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Fisica R$ 3.000,00 
 
 02.07.02 - Fundo Municipal de Saúde 
 
 1030100062049 - MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA 
 
 3.1.90.04.00 - Contratacao por Tempo Determinado R$ 50.000,00
 
 1030100062049 - MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA 
 
 3.1.90.11.00 - Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 10.000,00
 
 1030100062049 - MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA 
 
 3.1.90.13.00 - Obrigacoes Patronais R$ 1.000,00 
 
 1030100062049 - MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA 
 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 14.000,00
 
 1030100242051 - MANUT.ASSIST.MEDICA,ODONTOL,LABORAT 
 
 3.1.90.04.00 - Contratacao por Tempo Determinado R$ 50.000,00
 
 1030100242051 - MANUT.ASSIST.MEDICA,ODONTOL,LABORAT 
 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 
 
 1030100242051 - MANUT.ASSIST.MEDICA,ODONTOL,LABORAT 
 
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridi R$ 5.000,00 
 
 1030300242052 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
 3.3.30.41.00 - Contibuicoes R$ 4.000,00 
 
 1030400262053 - MANUT.SERV.VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
 
 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 500,00 
 
 1030500252054 - MANUT.ATIV.EPIDEMIOL.E CONT.DOENÇAS 
 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00 
 
 02.08 - Depto de Assistência Social 
 
 02.08.01 - Depto de Assistência Social 
 
 0812200032055 - MANUTENCAO ATIVIDADES DEPARTAMENTO 
 
 3.1.90.11.00 - Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 5.000,00 
 
 0812200032055 - MANUTENCAO ATIVIDADES DEPARTAMENTO 
 
 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
 
 0812200032055 - MANUTENCAO ATIVIDADES DEPARTAMENTO 
 
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridico R$ 500,00 
 
 02.08.02 - Fundo Municipal Assistência Social 
 
 0824400222059 - AMPARO DESVALIDOS,ITINER.FAMILIA CARENTE 
 
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridico R$ 3.000,00
 
 TOTAL: R$ 443.000,00 
 
 Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320/64. 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Riachinho-MG, 30 de Agosto de 2006 
VALMIR GONTIJO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho - Data Supra. 
JOÃO DE MORAES PESSOA NETO 
Diretor Departamento de Administração