norma nº 493/2011

Prefeitura Municipal de Riachinho
«Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009 / 2012
Av. JK, 455 - Centro - Fone/Fax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 493 DE 10 DE JUNHO DE 2011.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica doravante declarado de Utilidade Pública a Biblioteca Professora Antônia
Gomes, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 608, nesta cidade de Riachinho-MG, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.363.303/0001-22, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade
jurídica própria e duração por tempo indeterminado.
Art. 2º - A Biblioteca Professora Antônia fica isenta do pagamento de Tributos
Municipais relacionados com suas atividades.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
Em ZO | Gde Ea
Valdemar Barbosa da Silva
Secretário Municipal de Administração
Prefeito Mun ipal