| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2011 |
| Date | 2011-06-20 |
| Ementa | "ALTERA O PLANO PLURIANUAL CONTIDO NA LEI N° 467, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura Municipal de Riachinho Y «Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009 / 2012 DOTE SA Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG LEI Nº 495 DE 20 DE JUNHO DE 2011. “Altera o Plano Plurianual contido na Lei nº 467, de 30 de dezembro de 2009, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano Plurianual contido na Lei Municipal nº 467, de 30 de dezembro de 2009, relativo ao quadriênio 2010/2013, passa a vigorar com o acréscimo constante no Anexo I desta Lei. Parágrafo Único — No caso de impossibilidade de execução das metas físicas no exercício de 2011, fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão das metas físicas na Lei Orçamentária do exercício de 2012. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, nas seguintes dotações e valores: 02.06.01.26.782.2602.1053 — 4.4.90.52.02 — Ficha 236 — R$800.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ---------.. pomaaana nano n nono ...—> R$800.000,00 Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, utilizar-se-ão os recursos descritos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, em especial os recursos provenientes de operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais — BDMG. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riachinho-MG, 20 de Junho de 2011. JOSÉ SILVA Prefeit icípal Ls - Valdemar Barbosa da St” Secretário Municin: Prefeitura Municipal de Riachinho «Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009 / 2012 tas Av. JK, 455 - Centro - Fone/Fax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 495/2011 PLANO PLURIANUAL PROGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL Programa: 2602 — INTERVENÇÕES VIARIAS Descrição Ano Meta/Fisica Ação: 1053 — Aquisição de Veículos e Máquinas. 2011 | 01 Motoniveladora 01 Caminhão Basculante Programa: 0001 - ENCARGOS ESPECIAIS Descrição Ano Meta Física / Parcelas Ação: 2106 — Amortização de Dívida com o BDMG 2011 02 2012 12 2013 12