norma nº 496/2011

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI Nº 496 DE 20 DE JUNHO DE 2011.
Altera o artigo 17, da Lei nº 386, de 03 de janeiro de 2007,
com redação dada pela Lei 482/2010 que “Dispõe sobre a
Reestruturação do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Riachinho — IMPAR e dá outras
providências”, institui contribuição previdenciária
adicional destinada ao equacionamento do Passivo
Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Riachinho — IMPAR e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 17 da Lei nº 386, de 03 de janeiro de 2007, com redação
dada pela Lei 482/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 16
serão, respectivamente, de 19,21% (dezenove vírgula vinte e um por cento) e 11% (onze por
cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição”.
Art. 2º. Fica instituída a contribuição previdenciária adicional, de responsabilidade
dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 0,35%
(zero vírgula trinta e cinco por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, destinada ao equacionamento do Passivo Atuarial do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Riachinho — IMPAR, indicado na Avaliação Atuarial
de 2011.
Art. 3º. A contribuição adicional a que refere o artigo 2º vigorará até o
equacionamento do Passivo Técnico Atuarial apontado no Parecer da Avaliação Atuarial de
2011.
Parágrafo Único: o percentual da contribuição adicional poderá ser revisto por ato do
Prefeito Municipal, por ocasião das Avaliações Atuarias, a serem realizadas anualmente, nos
termos Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário contidas na Lei nº 482, de 10 de
novembro de 2010.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RA MUNICIPAL DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
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Riachinho-MG, 20 de junho de 20 ÃO |
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JOSÉ VILMAR SILVA
Prefeito Munt ipal
Gonratário Municipal de Administração