norma nº 501/2011

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2009 / 2012
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LEI Nº 501 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica revisado os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Riachinho, em 6,87% (seis inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) de conformidade com
o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao período de julho de 2010 a
julho de 2011.
Art. 3º - Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - VETADO.
Riachinho-MG, 29 de Novembro de 2011.
JOSE VILMAR SILVA
Prefeito Municipal
[PREFETURA MUNICIPAL DE RIACHNHO]
ESTADO DE MINAS GERAIS |
PIB] CADO NO MURAL |
Valdemar Barbosa da Silva
Secretário gr Bart de Administração