norma nº 371/2006

LEI Nº 371/2006 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Riachinho – MG, no uso das atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos da 
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: 
 I – Abrir, por Decreto, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 
4320/64, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (Quinze por 
cento) da receita Líquida estimada no orçamento de 2006, utilizando como fonte 
de recursos: 
 a– o excesso ou provável excesso de arrecadação, 
 b – a anulação de saldos das dotações orçamentárias desde que 
não comprometidas. 
 c – o superávit financeiro do exercício anterior.
 d – os recursos provenientes da reserva de contingência, 
conforme disposto no § 2º do artigo 6º da Lei Orçamentária Anual 345/2005. 
 
Parágrafo Único : Excluem-se deste limite, os créditos adicionais 
suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no 
exercício.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as 
disposições em contrário. 
Riachinho - MG, 30 de Agosto de 2006 
VALMIR GONTIJO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho - Data Supra. 
JOÃO DE MORAES PESSOA NETO 
Diretor Departamento de Administração