norma nº 506/2011

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2009 / 2012
LEINº 506 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA
LEI 044/1993, QUE DISPÕE SOBRE
LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 10 da Lei 044/1993, passa a ter a seguinte
redação:
ART 10. ATENDENDO INDICAÇÕES DO ARTIGO ANTERIOR, O
REQUERIMENTO ORIENTADO PELA VIA DA PLANTA DEVOLVIDA,
ORGANIZARÁ O PROJETO DEFINITIVO NA ESCALA 1.1.000, EM DUAS
VIAS, CUJO PROJETO SERÁ ASSINADO POR PROFISSIONAL
DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CRE4 E PELO PRÓPRIO
PROPRIETÁRIO, QUE DEVERÁ CONTER:
Art. 2º - Os inciso IX, X e XI do artigo 10 da Lei 044/1993,
passam a ter as seguintes redações:
ART. 10...
IX — PROJETO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO OU
DOCUMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE VIABILIDADE DA OBRA;
X — PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL OU
DOCUMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE VIABILIDADE DA OBRA;
XI — PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, OU DOCUMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE VIABILIDADE
DA OBRA
Art. 3º - Os incisos Il e VI do artigo 11 da Lei 044/1993,
passam a ter as seguintes redações:
1] — EXECUTAR OU PROVIDENCIAR À EXECUÇÃO, AS SUAS PRÓPRIAS
EXPENSAS , NOS PRAZOS FIXADOS PELA PREFEITURA:
a) ABERTURA DE VIAS DE COMUNICAÇÃO;
b) PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS DE COMUNICAÇÃO,
c) COLOCAÇÃO DE MEIOS FIOS E CONSTRUÇÃO DE SARJETA; PN
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d) REDE DE ESCOAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS;
e) REDE DE ESGOTO SANITÁRIO;
/ REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL;
8) REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
VI — RESERVAR, A CRITÉRIO DA PREFEITURA, NO MÍNIMO 25% (VINTE
E CINCO POR CENTO) DA ÁREA DO LOTEAMENTO PARA GARANTIR AS
OBRAS MENCIONADAS NO INCISO II, DESTE ARTIGO.
Art. 4º - O inciso IV do artigo 20 da Lei 044/1993, passa a ter
a seguinte redação:
IV — PARA CADA FILA DE PEDESTRE, 0,75 M (SETENTA E CINCO
CENTIMETROS;
Art. 5º - O artigo 21 e seu $ 2º, da Lei 044/1993, passam a ter
as seguintes redações:
ART. 21. AS RUAS DE ACESSO DEVERÃO TER LARGURA MÍNIMA DE
11,00M (ONZE METROS), COM LEITO NÃO INFERIOR A 8,00M (OITO METROS)
$ 2º- AS PRAÇAS DE RETORNO DAS VIAS EM “CUL-DE-SAC” DE VERÃO
TER DIAMETRO MINIMO DE 14,00M (QUATORZE METROS)
Art. 6º - O artigo 26 da Lei 044/1993, passa a ter a seguinte
redação:
ART. 26 — NOS CRUZAMENTOS DA VIA PÚBLICA, OS DOIS
ALINHAMENTOS DOS LOTES DEVERÃO SER CONCORDADOS POR UM
ARCO DE CIRCULO DE RAIO MINIMO DE 08,00M (OITO METROS)
Art. 7º - O artigo 31 da Lei 044/1993, passa a ter a seguinte
redação:
ART. 31. 4 AREA MÍNIMA DOS LOTES URBANOS RESIDENCIAIS SERÁ
DE 200M2 (DUZENTOS METROS QUADRADOS) SENDO A LARGURA MINIMA
DE 10M (DEZ METROS);
Art. 8º - O artigo 34 da Lei 044/1993, passa a ter a seguinte
redação:
ART. 34. AS ÁREAS DE RECREAÇÃO, AS VIAS DE CIRCULAÇÃO E ÁREAS
DE USO INSTITUCIONAIS, SERÃO DETERMINADAS PARA CADA LOTEAMENTO, EM
FUNÇÃO DA DENSIDADE DEMOGRÁFICA ADMITIDA PELA LEI DE ZONEAMENTO, E
EM RAZÃO DO POSSÍVEL MOVIMENTO DE VEÍCULOS, MAS A SOMA TOTAL DAS
ÁREAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA ÁREA
TOTAL DO LOTEAMENTO.
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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
, especialmente o parágrafo único do
artigo 34 da Lei 044/1993.
Riachinho, MG, 28 de zembro de 2011.
ESTADO DEMHASGERAS
PUBLICADO NO
Valdemar Barbosa da Sify:
Secretário Municipal de Administrac