| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 268 |
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