norma nº 370/2006

LEI Nº 370/2006 
“Autoriza o Município a assinar convênio com a 
TELEMIG CELULAR S/A para a implantação e 
operação de estação de telecomunicação 
destinada a prover o serviço de telefonia móvel, 
e dá outras providências” 
 O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro nos artigos 57 e 60 c/c o 
artigo 87, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município autorizado a assinar convênio com a TELEMIG 
CELULAR S/A para viabilizar a implantação e operação de estação de 
telecomunicação destinada prover o Município como os serviços de telefonia 
móvel. 
Art. 2º - As despesas a cargo do Município, decorrentes deste convênio, 
limitam-se ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e correrão à conta da 
dotação orçamentária 02.05.01.24.722.0020.1033-449051.01. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Riachinho-MG, 21 de Agosto de 2006 
VALMIR GONTIJO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho - Data Supra. 
JOÃO DE MORAES PESSOA NETO 
Diretor Departamento de Administração