norma nº 778/2022

Secrstarta ml. Oo AU
Prefeitura Municipal de Riachinho
Construindo o Futuro - Administração 2021 / 2024
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ss aiICIT LEI Nº 778 DE 02 SETEMBRO DE 2022.
Estabelece o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de
Combate de Endemias — ACE de acordo com
a Emenda Constitucional nº 120/2022.
pdminisuação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Riachinho — MG aprovou e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam fixados os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias do Município de Riachinho —- MG em R$ 2.424,00
(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), em cumprimento à Emenda Constitucional
120/2022, devendo ser retroativo ao mês de maio de 2022,
$ 1º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), serão consignados em
orçamento e dotação própria e exclusiva, suplementada se necessário.
$ 2º. Os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias terão
também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade a ser definido de acordo com Laudo Técnico das
Condições Ambientais de Trabalho — LTCAT, e disposições da Lei nº. 13.595 de 05 de
janeiro de 2018.
$ 3º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do
vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do
limite de despesa com pessoal.
Art. 2º. O piso salarial será reajustado por lei específica, quando houver incremento de
receitas para esta finalidade por parte do Governo Federal, nos termos do artigo 37, X, da
Constituição da República,
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Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeiyó Municipa