norma nº 784/2023

Prefeitura Municipal de Riachinho
Construindo o Futuro” - Administração 2021 / 2024
Cia Av, JK, 455 - Centro — Fones: (38) 3678-1390 / FAX: (38) atue — CEP 38.640-000 — Riachinho - MG
E-mail: administraçãodbriachinho.ma.gov.
PREFEITURA MUNICIPBRL Nº 784 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL “autoriza abertura de crédito adicional especial no
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
ASS
Orçamento Vigente do Instituto Municipal de
Previdência e Aposentadoria dos Servidores de
Riachinho — IMPAR”
Suely Apafecida Nunes
CPF: 076,336.786-90
dentro de Mae est DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente do IMPAR, conforme abaixo demonstrado:
03.01.01 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.122.0901.6001 - MANUTENÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO IMPAR
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais RPPS is iseeeseneeeerereenesa R$
11.000,00
1.802.000.0000 - Recursos vinc. Do RPPS - Taxa de Adm... R$
11.000,00
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
11.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura do referido crédito
adicional especial a anulação parcial da dotação orçamentária do IMPAR nos termos
do artigo 43, $ 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
03.01.01 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.122.0901.6001 — MANUTENÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO IMPAR |
Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” - Administração 2021 / 2024
Reign Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1390 / FAX: (38) 3678-1086 - CEP 38.640-000 — Riachinho - MG
E-mail: administraçãodoriachinho.mg.gov.br
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais RPPS ienes R$
11.000,00
1.802.000.0000 - Recursos vinc. Do RPPS - Taxa de Adm.................... R$
11.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO issstsiasesmssisesecssanisesssecessencemecsinsseracensminesesveamsesaa R$
11.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites
estabelecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, 23 de fevereiro de 2023.
Es. 26
ROO + 966
NEIZON LA a
Prefeito Municipal