norma nº 785/2023

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI Nº 785 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO Altera a Lei nº 673 de 30 de Agosto de 2019, que dispõe
=STADO DE MINAS GERAIS :
PUBLICADO NO MURAL sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
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ONPEINMES Ta MENINAS Ma comerciais no Município de Riachinho — MG e dá
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outras providências.
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Ss Ê O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias, no uso de suas
8 atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município, faz saber que a
gt Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e promulga a seguinte Lei:
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& Art, 1º, Esta Lei altera a Lei nº 673, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre o
horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Riachinho — MG.
Art. 2º. A Lei nº 673, de 30 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 3º. O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, situados no
Município de Riachinho —- MG será regido pelas normas fixadas nesta Lei, nos seguintes
termos:
I- De segunda à quinta-feira das 7:00h às 2:00h;
I- Às sextas-feiras das 7:00h às 3:00h;
HI — Aos sábados — das 7:00h às 4:00h;
IV — Aos domingos das 7:00h às 2:00h.
S 1º. Nos dias que antecederam feriados nacionais, estaduais ou municipais o horário
funcionamento será das 7:00h às 4:00h.
$ 2º. Excepcionalmente, o proprietário de estabelecimento comercial poderá requerer a
concessão de licença especial para funcionamento de seu comércio junto ao departamento
responsável da Prefeitura Municipal de Riachinho — MG.
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Parágrafo único. O requerimento para a concessão da licença especial que alude o caput
deverá ser previamente justificado, sob pena de indeferimento.
Art. 4º. Excetuam-se da aplicação desta Lei, os estabelecimentos comerciais cujo horário de
funcionamento é definido em legislação própria.
Art. 5º, A não observância do previsto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades
previstas na Lei Municipal nº 593, de 20 de outubro de 2015, que contém o Código de
Posturas do Município de Riachinho — MG.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, dy fever pro de 2023.
Prefeito Municipal