norma nº 787/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Riachinho
Construindo o Futuro - Administração 2021 / 2024
Au. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1390 / FAX: (38) 3678-1086 — CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
E-mail: administração Oriachinho.mg.gov.br
LEI Nº 787 DE 24 DE MAIO DE 2023.
Revisa a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Riachinho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, Iv, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove
centésimos por cento) a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de
Riachinho em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata O caput deste artigo
corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA -, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º As tabelas de vencimento dos cargos que integram os quadros
de pessoal da Câmara Municipal de Riachinho passam a vigorar na forma dos
Anexos |, Ile III desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo
seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2028.
Riachinho — MG, 24 de Maio de 2023.
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
CPF: 076/336,786-90
Secretária M. de Administração
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ANEXO I
“ANEXO IV A QUE SE REFERE O $ 1º DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 609, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
TABELA DE VENCIMENTO
HE EIRICICIEACICARHE
ARA DELTA EIS PESE EI DE PTE ET REDE EO
1.593,86 172535
1.880,66/1.918,28[ 1.956,64] 1.995,77
2.173,15]2.216,61 2.306,16/2.352,29 2.496,26 2.597,11
21175 EEE
3.768,11 4.328,38
=)
ES
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ANEXO II
“ANEXO IA QUE SE REFERE O ARTIGO 13 DA LEI Nº 676, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
QUADRO GERAL DE NÍVEIS SALARIAIS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOME-
AÇÃO E EXONERAÇÃO
SÍMBOLO NÚMERO | NÍVEL | VENCIMENTO
CCt
Controlador R$2.658,28
cce]
Diretor de Processo Legislativo CCT R$2.658,28
Diretor de Administração e Finan-
ças
j! CCT R$2.658,28
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ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEINº 771, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
“ANEXO X DA LEI Nº 609, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.”
TABELA DE VENCIMENTO
CLASSES DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MU-NICIPAL DE RIACHINHO-MG
ETR ESSE
[5z2505 | sessao [576240 [28467 [252160 [400017 | cosoaz [277]