norma nº 793/2023

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro" - Administração 2021 / 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 793 DE 10 JULHO DE 2023.
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL . e o
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003 Autoriza a abertura de crédito adicional
EM
ASS,
especial no orçamento do Município e dá
outras providências
ue)y Aparegída Nunes
CPF: 076.336.786-90
Sorratária M. dé Administração
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Riachinho-MG autorizado a abrir no
orçamento do Município, crédito adicional especial, conforme segue:
Código Descrição
02.11.01 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
[20,606 .2001 XXXX Contrapartida Aquisição de Máquinas pelo Convales
4.4.71.70.00 Rateio pela participação em Consórcio Público
Fonte: 1.500.000 R$126.000,00
Art. 2º. Para fazer face às despesas a que refere o artigo 1º, utilizar-se-ão recursos a
que refere o 8 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho - MG, 10 de julho de 2028.
NEIZON REZÉND E DA SILVA
Prefeito Municipal