norma nº 796/2023

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro" - Administração 2021 / 2024
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LEI Nº 796 DE 29 SETEMBRO DE 2023.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Poder Executivo do
Município de Riachinho-MG e autoriza a abertura de crédito especial
ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 88.151,37 (oitenta e oito
mil cento e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município
de Riachinho-MG crédito especial, no valor de R$ 88.151,37 (oitenta e oito mil cento e
cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), conforme dotações abaixo identificadas:
Código Descrição
02.04.03 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.1301. XXXX Manutenção das Atividades Lei Paulo Gustavo
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.31.00 Premiação Cult. Artist. Cientif. Desportivo
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica
3.3.90.51.00 Obras e Instalações
3.3.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1.715.000.000 Transferências Destinadas ao setor cultural — LC nº
195/2022 — Art. 5º - Audiovisual
Fonte: 1.716.000.000 Transferências Destinadas ao setor cultural — LC nº
195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de
excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação EFEITU RA MUNICIPAL
Riachinho, 29 de Setembro de 2023. — DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
Prefeito Municipal
Aparecida Nunes
CPF: 076.336.786-90
Secretária M. de Administração