norma nº 619/2017

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Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI Nº 619, DE 08 DE MAIO DE 2017
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
PARA O IFNMG-INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE
MINAS GERAIS-CAMPUS ARINOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ceder (01) um servidor público
Municipal, para prestar serviços, ao IFNMG — CAMPUS ARINOS, para exercer a função de
Auxiliar Administrativo,
CPF: 043.187.376-32
SEC. MUNICIPAL
PAULO ERA
Parágrafo Único - O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário,
atribuições estranhas à natureza de seu emprego e complexidade de suas atribuições, sob pena
de cancelamento imediato da cessão ou indeferimento liminar do pedido.
Art. 2º- A cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem
a perda da vaga correspondente ao emprego para O qual foi investido originariamente e se
encontra efetivado ou contratado, bem como, serão garantidos todos direitos inerentes à sua
carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.
Art.3º- Os ônus da cessão serão de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Riachinho — MG.
Art. 4º - A cessão far-se -á mediante Portaria.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
if: orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de Maio de 2017
Liedson Silva Martins
Prefeito Municipal de Riachinho-MG